PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (I)

Comunicado do Comité Central do PCP de 5 de Maio de 2013

O Comité Central do Partido Comunista Português, reunido a 5 de Maio de 2013, analisou aspectos da evolução da situação económica e social – traduzidos no agravamento da recessão e na degradação da situação social – e da crise política e institucional decorrente da acção do governo que, à margem da lei e contra a Constituição, compromete o regular funcionamento das instituições perante a inteira cumplicidade do Presidente da República que age à revelia das suas responsabilidades e deveres constitucionais. O Comité Central debateu e definiu ainda as direcções fundamentais da intervenção política do PCP, com vista à concretização da urgente demissão do governo, convocação de eleições, rejeição do Pacto de Agressão e derrota da política de direita, bem como da afirmação de uma política e um governo patrióticos e de esquerda. O Comité Central procedeu a uma avaliação da luta de massas e das medidas a adoptar para o seu desenvolvimento, fixou as tarefas essenciais à preparação das eleições autárquicas e ao trabalho com vista ao reforço orgânico do PCP.

1. Dois anos de Pacto de Agressão: Um rumo de desastre económico e social.

1. A subscrição do Pacto de Agressão por parte do PS, PSD e CDS e a sua execução estão a conduzir o País para o abismo económico e social.

Tinha razão o PCP quando, em 5 de Abril de 2011, alertou para o rumo de desastre nacional a que a ilegítima decisão de acorrentar o País ao chamado programa de ajustamento assinado com a União Europeia, o FMI e o BCE conduziria.

Passados dois anos, o País está mergulhado numa espiral de austeridade e recessão económica com consequências dramáticas nos planos económico e social. Este é o resultado de um Pacto de Agressão e de uma política que, ao serviço da acumulação capitalista e dos lucros dos grupos monopolistas, concebida para aumentar a exploração dos trabalhadores e destruir direitos e conquistas sociais, está a empurrar o País para o empobrecimento, o declínio e a crescente dependência.

Dois anos em que todos os principais indicadores económicos e sociais se agravaram: uma recessão acumulada de – 5,5% do PIB; um aumento em mais de 430 mil do número de desempregados que ultrapassam já 1 milhão e 400 mil; uma redução média dos salários reais de 9,2%; uma quebra de 10% no consumo das famílias; mais de 250 mil portugueses, na sua maioria jovens, obrigados a emigrar; uma dívida pública que, tendo aumentado neste período 48 mil milhões de euros, ascende ao valor recorde de 123,6% do PIB.

2. Desmentindo todas as infundadas previsões macro-económicas e promessas de retoma, a realidade nacional expõe com dramáticas consequências o resultado de uma política que não resolveu nenhum dos problemas do País e que se constitui como factor principal para o seu agravamento. Uma política e um governo a que é preciso pôr termo.

A tentativa ensaiada pelo governo de procurar apresentar como positiva a sétima avaliação daTroika (que em si mesma confirma um futuro com mais recessão, mais desemprego e menos perspectivas de saída para os problemas do País), constitui um exercício de despudorada mistificação da realidade e um insulto à inteligência dos portugueses, para procurar esconder as consequências do programa e justificar novas e mais graves medidas.

Sob a capa de uma chamada reforma do Estado e apresentando o Tribunal Constitucional e a Constituição da República como a causa dos problemas que a sua política vem acentuando, Passos Coelho em nome do governo PSD/CDS, anunciou a 3 de Maio um novo programa de terrorismo social para dar continuidade ao Pacto de Agressão. Novos roubos aos reformados, um novo assalto aos direitos dos trabalhadores, um passo mais na liquidação de direitos, novos e arrasadores cortes na saúde, na protecção social e na educação, um ataque aos militares e forças de segurança. Ao mesmo tempo que mantém, designadamente, milhares de milhões de euros para os juros da dívida, elevadas taxas de rendibilidade das PPP, rendas ilegítimas do sector de energia, ruinosos seguros de crédito (swaps) e a continuada cobertura dos prejuízos do BPN. Um programa que, reflectindo a natureza do capitalismo e o agravamento da sua crise, atinge profundamente os interesses dos trabalhadores e do povo.

Um passo mais no caminho do desastre económico e social, uma nova declaração de guerra aos trabalhadores, ao povo e ao País que o «Documento de Estratégia Orçamental, 2014-2016» já havia indiciado.

Um conjunto de medidas devastadoras – que o orçamento rectificativo anunciado para este mês e os Orçamentos de Estado seguintes revelariam, a não ser interrompida esta política e a acção do governo, de forma ainda mais brutal – que não são dirigidas especificamente aos trabalhadores da Administração Pública e aos reformados. A devastação destas medidas atingirá toda a actividade económica, a sobrevivência de milhares de empresas, a vida de milhões de famílias.

Em poucos dias a manobra de propaganda ensaiada pela voz do ministro da Economia com a apresentação da denominada «Estratégia para o Crescimento e Fomento Industrial – 2013/2020» foi desmascarada com a divulgação daquele que é o único programa que determina a acção do governo: o do aumento da exploração dos trabalhadores, do retrocesso social e da austeridade para a maioria do povo, e privilégios para o grande capital.

2. Um insustentável processo de declínio económico, retrocesso social e abdicação nacional

1. Perante o caminho de desastre, governo e apoiantes da ingerência externa apresentaram, repetida e falsamente, o ano de 2013 como sendo de viragem e de recuperação. Há pouco mais de dois meses o País e o povo português ficaram a saber que os querem condenar ao prolongamento da agonia económica e social por muitos anos.

A “reestruturação” do memorando e da dívida que o Governo defende, constituindo sem dúvida um sinal de reconhecimento pelo falhanço das medidas e condições do Pacto de Agressão na resposta ao objectivo invocado de correcção dos desequilíbrios estruturais do País, não põe em causa as gravosas imposições e condicionantes do “memorando” de submissão e dependência, nem pretende romper com a espiral de austeridade e recessão e assegurar um processo sustentável de pagamento da componente legítima da dívida pública. Visam, bem pelo contrário, procurar manter a margem de manobra que sabem estar a perder para poderem prosseguir a concretização dos seus objectivos.

Cada “sucesso” anunciado pelo governo significa um passo mais na concretização do projecto de exploração, de declínio e de submissão. Cada avaliação da Troika é sinónimo de novas medidas de austeridade e de roubo nos salários, pensões de reforma, e outros rendimentos. O chamado alargamento das “maturidades”, na prática mais prazo de pagamento sem alterações das condições dos juros e reavaliação dos montantes dos empréstimos que nestas condições servirá essencialmente os interesses dos credores (nomeadamente pelo aumento do volume dos juros a pagar) mas não os do País, é apenas a moeda de troca para justificar novas medidas de austeridade e um brutal ataque às funções sociais do Estado.

2. O compromisso com a Troika de mais um pacote de medidas visando um novo assalto aos salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo revela um governo transformado num verdadeiro conselho de administração do grande capital, do FMI e da União Europeia e disposto a sacrificar os interesses nacionais e a vida dos portugueses aos interesses do grande capital nacional e transnacional. A carta de vassalagem de Passos Coelho aos credores internacionais não só desmente a cínica e intolerável operação contra a decisão do Tribunal Constitucional, em si mesma uma derrota do governo, como mostra que, desde há meses, o governo tem em vista amarrar o País a um novo resgate.

3. O Comité Central do PCP denuncia a posição da direcção do PS que, para lá das afirmações de oposição ao governo, confirma que não quer afastar-se dos compromissos com o programa de agressão ao País, amarrado aos objectivos e opções da política de desastre nacional, vinculado aos interesses do grande capital e da estratégia de subordinação que a União Europeia quer impor a Portugal. As referências intermitentes à demissão do governo, que não correspondem a uma vontade política real, as reiteradas juras de comprometimento e cumprimento do “memorando”subscrito com a Troika enquanto factor de justificação para a sua disponibilidade para examinar com o governo novos compromissos nos projectos de exploração dos trabalhadores e no ataque a direitos e conquistas sociais, o silêncio sobre a reposição dos direitos laborais, dos rendimentos e apoios sociais roubados, os patéticos conselhos ao governo para mudar de política ou a critica à “insensibilidade” dos credores, a recusa de uma verdadeira renegociação da dívida e, mais em particular, o apelo do Secretário-Geral do PS, António José Seguro dirigido a “sociais-democratas” e “democratas-cristãos” para que se unam ao PS, expõem com clareza o objectivo de procurar, de novo, o poder absoluto para preservar o essencial da política de direita e do rumo de submissão e de desastre nacional que simula contestar.

4. Nada ilude a questão crucial que a realidade nacional revela: um rumo insustentável imposto a um País subjugado por uma dívida impagável. O que o País reclama perante o caos económico e social a que o estão a conduzir é, não uma denominada “reestruturação do Memorando”, mas sim a sua rejeição e a inadiável renegociação da dívida (nos seus juros, prazos e montantes) proposta pelo PCP e que outras forças, sectores e personalidades de diferentes áreas sociais e políticas crescentemente vêm reclamando.

3. Uma profunda crise política e institucional. Uma inquietante deriva antidemocrática

O País assiste a um verdadeiro assalto às instituições democráticas por parte de quem tem um projecto de entrega dos interesses nacionais, de colaboração com o programa de centralização e concentração de capitais, com a exploração e empobrecimento do povo português e de pilhagem dos recursos do País e dos rendimentos dos trabalhadores e do povo.

Os mais recentes desenvolvimentos põem em evidência um governo socialmente isolado e politicamente derrotado que, à revelia de promessas eleitorais, procura desesperadamente agarrar-se ao poder para prosseguir a destruição da vida dos portugueses e do País.

Um Governo, uma maioria e uma política fora da lei, em confronto com a Constituição da República, que estão a impor, na prática, um verdadeiro estado de excepção. Um governo, uma maioria e uma política que assumem na sua acção a Lei Fundamental do País como um obstáculo aos seus projectos, que vêem em outras instituições, como os Tribunais ou as magistraturas, alvos a abater, que suspendem princípios básicos do funcionamento da Administração e do Estado. Um governo, uma maioria e uma política que há muito puseram em causa o regular funcionamento das instituições perante o apoio activo e cúmplice de um Presidente da República – ostensivamente exposto no seu discurso a 25 de Abril na Assembleia da República – que se confirma hoje aos olhos do País como parte do problema.

Ao contrário do que o governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas afirma não é nem a Constituição, nem os portugueses a quem manda emigrar que estão a mais no País. Quem está a mais é o governo, a maioria parlamentar e a sua política, o Pacto de Agressão e o Presidente da República que se assume como mero patrocinador de um governo ilegítimo.

Quando se inscreve como objectivo de uma política a subordinação da democracia e a liquidação prática de algumas das suas expressões ao projecto de dependência externa que têm em curso, não é só o futuro do País que está ameaçado, é o regime democrático e constitucional que está a ser posto em causa.

Nesta situação, o PCP sublinha a particular importância de as Forças Armadas e as forças de segurança, recusarem a sua instrumentalização ao serviço da acção inconstitucional do Governo, da maioria parlamentar que o apoia e do Presidente da República que o sustenta, assumindo o compromisso que têm de servir o Povo e o País no respeito pela Constituição.

Nesta situação é, ainda mais, aos trabalhadores e ao povo a quem cabe, com a sua luta, o exercício pleno dos seus direitos constitucionais, incluindo o direito de resistência, defender a democracia e as liberdades, afirmar o primado da Lei fundamental, garantir a independência nacional e projectar os valores de Abril no futuro de Portugal.

4. Demitir o governo, rejeitar o Pacto de Agressão, derrotar a política de direita – tarefa central de todos os democratas e patriotas

É urgente romper com o rumo de desastre nacional e derrotar a intensa campanha ideológica suportada em falsas inevitabilidades e em fantasiosas promessas de retoma.

É preciso optar entre a postura de aceitação de um País subjugado e ocupado a que governo, grande capital e promotores da política de direita querem condenar Portugal ou, pelo contrário, por uma atitude de afirmação de um País liberto e soberano a que aspiram todos os patriotas. Uma opção de clara rejeição de um programa para impor um rumo de retrocesso e de alienação do direito a um desenvolvimento soberano, centrado nos interesses nacionais e na garantia de condições de vida dignas para o nosso povo.

É preciso optar entre manter vivo um governo e uma política orientados para o domínio do grande capital sobre a economia e a vida nacional, como desejam o Presidente da República e os que querem ver perpetuada a política de direita ou, pelo contrário, uma política que inscreva como objectivos centrais a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo e a afirmação dos seus direitos, inseparáveis da concretização de uma política e de um governo patrióticos e de esquerda. Uma opção que reclama e exige a urgente demissão do governo, um inequívoco compromisso de rejeição do Pacto de Agressão e de devolução e reposição dos direitos e rendimentos roubados nos últimos anos.

É preciso optar entre um governo e uma política subordinados aos “mercados” e especuladores, inebriados e determinados pelos elogios dos que vêem na acção do governo um instrumento eficaz de pilhagem dos recursos do País ou, pelo contrário, uma política que assegure os direitos dos trabalhadores e do povo. Uma opção que reclama a assunção pelo Estado português do comando das políticas económicas e orçamentais.

A opção crucial que está colocada aos trabalhadores, a todos os patriotas e ao povo é a de libertar o País do rumo de submissão e afirmar o direito inalienável a um Portugal desenvolvido, independente e soberano. Uma opção que rejeite a política monetária e a utilização da moeda única, já não apenas como factor de liquidação continuada de actividades e estruturas produtivas, mas também como um instrumento de chantagem que, suportada na expropriação da soberania monetária, visa justificar o caminho de afundamento económico. Uma opção que, exigindo desde logo, e na actual conjuntura, a rejeição do Pacto de Agressão, tem de inscrever como objectivo a ruptura com a política e orientações da União Europeia em matéria orçamental, monetária e económica que visam perpetuar para lá do horizonte dos programas de assistência e da Troika os projectos de exploração, retrocesso, declínio e dependência que lhes estão associados.

O Comité Central do PCP sublinha que a inadiável demissão do governo e a convocação de eleições antecipadas é condição da maior importância para interromper o caminho de desastre a que o País está a ser conduzido. E reafirma que a solução dos problemas nacionais e a indispensável mudança de rumo é inseparável da rejeição do Pacto de Agressão, da ruptura com a política de direita e com o processo de integração capitalista europeu.

Alertando para a ilusão de falsas soluções e alternativas, o PCP chama a atenção que só uma política alternativa patriótica e de esquerda está em condições de dar resposta aos problemas do País e às aspirações do povo português.

Num quadro em que a demissão do governo e a convocação de eleições são um importante factor para interromper o actual rumo, o Comité Central do PCP reitera que a principal e mais decisiva condição para assegurar a ruptura com a política de direita reside na ampliação da corrente dos que reclamam a rejeição do Pacto de Agressão e no crescente isolamento dos que executam e sustentam o “memorando” subscrito com o FMI e a União Europeia.

O Comité Central do PCP dirige-se aos sectores e forças políticas e sociais, a todos os patriotas e democratas, a todas as personalidades que séria e convictamente estejam empenhadas em resgatar o País do declínio e da dependência e em devolver ao País e aos trabalhadores o que lhes foi roubado, para que, com base num conjunto de objectivos e orientações cruciais, unam os seus esforços, conhecimentos e disponibilidade para dar corpo a uma outra política.